Mensalidades Escolares em tempo de Coronavírus

Fato é que, reduzir ou não o valor das mensalidades das instituições de ensino particulares tem sido algo muito discutido.

Apesar da livre negociação, as instituições de ensino não são obrigadas a conceder desconto aos alunos ou responsáveis financeiros por causa da pandemia causada pelo Covid-19.

Em contrapartida, alguns dos órgãos de defesa do consumidor tem recomendado a redução do valor das mensalidades e já há estados brasileiros que aprovam a redução de 30% no valor da mensalidade escolar (educação infantil, ensino fundamental, médio e superior), como é o caso do Pará através do Projeto de Lei 74/2020.

Além do PL 74/2020 que tramita na Assembleia Legislativa, há os seguintes projetos de lei em andamento:

Câmara dos Deputados -– Projeto de Lei 1119/20: visa reduzir no mínimo, 30% dos valores das mensalidades escolares das instituições de ensino fundamental e médio, e – Projeto de Lei 1108/20: visa a renegociação direta entre as instituições de ensino básico e superior e os alunos para obter a redução de 20 a 30% no valor das mensalidades, bem como, tem por objetivo, proibir a redução dos salários de professores e funcionários. Senado Federal – Projeto de Lei 1163/2020: visa reduzir no mínimo 30% do valor das mensalidades nas instituições de ensino fundamental e médio e nas universidades particulares que não consigam realizar atividades presenciais.

São aproximadamente 50 projetos tramitando entre a Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Senado, que visam suspender ou reduzir o valor das mensalidades de 10% a 50%.

Até um projeto de lei de fato seja aprovado e até que tudo se normalize, o ideal é apostar na negociação para tentar manter o equilíbrio financeiro em tempos de rendimentos reduzidos.

. DÚVIDAS? Entre em contato:

☎ 11 2508-4487

11 99279-7704 (WhatsApp)