Se você teve seu nome negativado indevidamente no SPC e SERASA, saiba que, isso gera indenização por danos morais!!!
A inadimplência é algo comum em relações comerciais. Contudo, a negativação do nome de uma pessoa também pode acontecer de forma indevida, visto que muitas empresas cadastram indevidamente os dados dos consumidores ocasionando prejuízos financeiros e morais.
Dívidas que o indivíduo contraiu sem ter adquirido tal produto ou serviço de determinada empresa, empréstimos sem ter solicitado ao banco ou financeiras e até mesmo a inclusão errônea do nome e CPF do consumidor no cadastro de inadimplentes, são passíveis de indenização por danos morais.
Ainda que o consumidor esteja com o nome negativado por ter uma dívida, ele tem o direito de NÃO ser exposto ou sofrer qualquer tipo de constrangimento durante as cobranças.
Existe um prazo para o nome ficar negativado?
O prazo máximo para o nome do consumidor constar na base de dados do SPC e SERASA é de até 5 anos.
Passado este prazo, o credor é obrigado a retirar o nome do consumidor da base de inadimplentes, caso contrário, estará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais.
Quais são os motivos mais comuns de inscrição indevida no SPC e SERASA?
Dívida paga – quando uma dúvida é paga, mas não é excluída do controle de pagamentos; Inexistência de negócio – quando não existe a relação entre o credor e suposto devedor; Manutenção da inscrição após pagamento da dívida – mesmo após pagar a dívida, a empresa não retira o nome da lista de mau pagadores; Ausência de comunicação prévia – quando o consumidor não é comunicado sobre a dívida e consequentemente sobre a inclusão do seu nome e CPF na lista de inadimplentes;
Prescrição do direito de exigir a dívida – se dá quando a empresa continua cobrando o comprador após o prazo de prescrição dívida que é de 5 anos.
Para acionar a justiça e requerer indenização por inscrição indevida no SPC e SERASA, é necessária a comprovação do fato, que pode ser feita com documento provando que você está inscrito no cadastro de inadimplentes injustamente.
A Santos Advocacia é um escritório especializado no Direito do Consumidor, atuando em casos inscrição indevida e práticas abusivas em dívidas que já caducaram.
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